Audiência pública debate drogadição, internamento compulsório e políticas para pessoas em situação de rua

Representantes do CRP-PR assumem protagonismo técnico e orientam a leitura crítica apresentada ao longo do encontro idealizado pelo deputado Requião Filho.

Por CRP-PR
Curitiba, 3 de março de 2026

A Audiência Pública: Drogadição, Internamento Compulsório e Pessoas em Situação de Rua, realizada na Assembleia Legislativa em 23 de fevereiro, reuniu representantes do Poder Legislativo, do sistema de justiça, de conselhos profissionais e de entidades institucionais para discutir os limites, riscos e responsabilidades do Estado diante de uma das questões mais complexas da agenda pública atual.

Conselheiras do CRP-PR na audiência pública: Jéssica Tonioti da, Marina Pires Alves Machado Sfreddo e Semiramis Maria Amorim Vedovatto © TV Assembleia

Proposto pelo deputado estadual Maurício Requião Filho (PDT), o encontro evidenciou tensões entre abordagens punitivas, garantias de direitos humanos e a necessidade de políticas públicas estruturadas, especialmente nas manifestações técnicas do Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR).

Composição da mesa e abertura institucional

Após a abertura protocolar, o mestre de cerimônias apresentou os integrantes da mesa inicial da audiência, composta pelo deputado estadual Maurício Requião Filho (PDT), proponente da audiência; a mestre em Psicologia e secretária da Diretoria do CRP-PR, Marina Pires Alves Machado Sfreddo (CRP-08/10216); a presidente da Comissão de Orientação e Fiscalização e coordenadora da Comissão de Psicologia Jurídica do CRP-PR, Jéssica Tonioti da Purificação (CRP-08/23528); a presidente da Comissão de Direitos Humanos do CRP-PR, Semiramis Maria Amorim Vedovatto (CRP-08/06207); o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, Dr. Ângelo Ferreira; a promotora de Direitos Humanos do MP, Dra. Ana Carolina Pinto Francesqui; o defensor público e coordenador do Núcleo de Defesa da Saúde Pública e Privada, Dr. Paulo Cinquetti Neto; o presidente da Comissão de Políticas sobre Drogas da OAB – Seccional Paraná, Luiz Carlos Auer; o chefe da Divisão de Fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, Marcos Vinícius da Rocha; e o membro da Comissão de Políticas sobre Drogas da OAB – Seccional Paraná, Dr. Sandro Luiz Britto Sprenger.

Marina Pires Alves Machado Sfreddo, mestre em Psicologia e secretária da Diretoria do CRP-PR © TV Assembleia

A composição da mesa sinalizou a natureza transversal do debate, envolvendo saúde, justiça, direitos humanos e políticas sociais.

Requião Filho: o enquadramento político do tema

Na condição de proponente, Requião Filho abriu a audiência destacando a urgência de enfrentar a questão da drogadição e da população em situação de rua sem soluções simplificadoras. O parlamentar ressaltou que o internamento compulsório, frequentemente apresentado como resposta imediata, exige debate profundo, sob pena de violação de direitos e ineficácia estrutural.

“O governo municipal não pode tratar um problema complexo com respostas fáceis. Drogadição e situação de rua exigem políticas públicas integradas, e não atalhos que apenas empurrem o problema para debaixo do tapete”, afirmou.

Semiramis Maria Amorim Vedovatto, presidente da Comissão de Direitos Humanos do CRP-PR © TV Assembleia

“A Prefeitura de Curitiba publica um ato e o publiciza como se a internação involuntária fosse uma solução para a ‘limpeza’ da nossa cidade. O que mais me assustou é que isso virou moda. Nós já temos um projeto igualzinho aqui na Assembleia. E, por mais que o ato da Prefeitura de Curitiba trate apenas da normatização de leis federais e estaduais, ele está sendo vendido como uma solução. E nós estamos vendo a internação compulsória de pessoas sem equipes adequadas, sem o devido processo, sem especialistas no tema. No momento em que vivemos hoje no Brasil, isso nos preocupa muito.”

“Eu acho que temos um problema social enorme e precisamos buscar uma solução. Porém, não acredito que essa seja a solução ideal. Ela atende imediatamente aos interesses de alguns setores da sociedade, ela acalenta o coração de algumas pessoas que querem ver a sua cidade bonita, limpa, mas nós estamos falando de gente”, expôs Requião Filho que concluiu destacando a necessidade de uma discussão ampla.

Jéssica Tonioti da Purificação, presidente da Comissão de Orientação e Fiscalização e coordenadora da Comissão de Psicologia Jurídica do CRP-PR © TV Assembleia

E a internação compulsória, no meu entender, não é a solução. Nós estamos mais uma vez tratando os sintomas e não tratando a doença. Por isso, eu chamo esta audiência para debater o tema em parceria com o Conselho Regional de Psicologia e com todos vocês que estão aqui, porque entendo que este é um assunto que não pode ser politizado, não pode ser tratado de forma publicitária. Trata-se de um problema social que precisa ser enfrentado da maneira correta.”

Sua fala estabeleceu o eixo político da audiência: a necessidade de responsabilização do poder público e de decisões baseadas em evidências, e não apenas em pressão social ou soluções de caráter punitivo.

Leitura técnica da Psicologia

A participação do CRP-PR introduziu densidade técnica ao debate. Marina Pires Alves Machado Sfreddo destacou que a Psicologia não pode ser convocada apenas para legitimar decisões previamente tomadas.

“A Psicologia tem o compromisso ético de apontar riscos, limites e consequências. Não podemos ser chamados apenas para validar políticas que não consideram a complexidade do sofrimento humano.”

Mesa inicial da audiência pública com autoridades do Legislativo, sistema de justiça e conselhos profissionais © TV Assembleia

Em sua fala, a Conselheira destacou a importância de a Psicologia ocupar espaços de debate sobre políticas públicas, especialmente aquelas relacionadas à saúde mental, ressaltando que o CRP-PR representa cerca de 35 mil profissionais no Paraná. Segundo ela, não é possível discutir drogadição e população em situação de rua sem abordar direitos humanos, rebatendo a ideia de que a Psicologia teria um viés ideológico, quando, na verdade, oferece um olhar técnico sobre a complexidade do sofrimento humano.

Marina enfatizou que a dependência química e a situação de rua são fenômenos multifatoriais e que ninguém escolhe viver nessas condições. “Ninguém escolhe usar drogas ou viver em situação de rua. Trata-se de um fenômeno multifatorial que precisa ser compreendido em sua complexidade.”

Ângelo Ferreira, promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná © TV Assembleia

Ao citar a Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/2001), lembrou que a internação deve ser sempre o último recurso, alertando que a internação involuntária tende a reforçar processos de exclusão e estigmatização. “A internação é o último recurso. Quando ela se torna resposta automática, o que fazemos é reforçar exclusão e estigmatização.”

Por fim, defendeu o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e dos serviços públicos existentes antes de qualquer ampliação de medidas restritivas, convidando à reflexão sobre políticas públicas integradas e baseadas no cuidado em liberdade.

Do pioneirismo da reforma psiquiátrica ao risco de retrocessos nas políticas públicas

Em sua intervenção, Semiramis Maria Amorim Vedovatto, afirmou que a Psicologia tem um compromisso incondicional com a defesa dos direitos humanos e lembrou que o Paraná é pioneiro na reforma psiquiátrica brasileira. Segundo ela, o estado promulgou, ainda em 1995, a Lei Estadual nº 11.189 — a Lei Doutor Rosinha, mais avançada que a legislação federal, por prever mecanismos de controle e monitoramento das internações involuntárias, como o acompanhamento pela Secretaria de Estado da Saúde e o Sistema Protege, sob responsabilidade do Ministério Público.

Ana Carolina Pinto Francesqui, promotora de Direitos Humanos do Ministério Público do Paraná © TV Assembleia

Diante desse histórico, Semiramis avaliou que as ações recentes da Prefeitura de Curitiba representam um retrocesso preocupante. “Com todo o pioneirismo do Paraná na reforma psiquiátrica, o que estamos vendo hoje é um retrocesso, e isso nos preocupa profundamente”, afirmou.

A representante do CRP-PR criticou a espetacularização da internação involuntária realizada no Parolin, apontando excesso de agentes, presença de forças de segurança, além da exposição pública da vulnerabilidade de uma mulher negra, sem observância dos protocolos adequados de abordagem. “O ato já começa errado. Quinze pessoas para abordar uma única mulher, com imprensa e forças de segurança presentes, não caracteriza cuidado em saúde mental, mas uma ação midiática”, disse.

Paulo Cinquetti Neto, defensor público e coordenador do Núcleo de Defesa da Saúde Pública e Privada © TV Assembleia

A presidente da Comissão de Direitos Humanos do CRP-PR ressaltou que a ação foi publicizada como solução urbana, sem transparência sobre a rede utilizada e sem o acionamento adequado dos mecanismos de controle previstos em lei. Segundo ela, durante semanas não havia informações claras sobre onde a mulher estava internada, tampouco sobre a real estrutura da rede anunciada pelo município. “Espetacularizaram a internação, mas não deram transparência suficiente para sabermos como essa rede estava sendo organizada”, destacou.

Ao apresentar dados levantados a partir de reportagens e entrevistas, Semiramis afirmou que a ampliação da internação involuntária como resposta prioritária tem baixa evidência científica, rompe vínculos e não enfrenta os determinantes sociais da população em situação de rua.

“A internação deve ser clínica, breve e excepcional. Ela não pode, em hipótese alguma, se transformar em uma política de gestão da pobreza”, afirmou.

Luiz Carlos Auer, presidente da Comissão de Políticas sobre Drogas da OAB – Seccional Paraná © TV Assembleia

Semiramis defendeu o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), das políticas de moradia, trabalho e renda, além de maior transparência, fiscalização e controle social sobre o uso de recursos públicos. “Nós não precisamos de mais leis. Precisamos que as leis que já existem sejam cumpridas, com cuidado em liberdade como princípio inegociável”, concluiu.

Por fim, a Conselheira reforçou que políticas baseadas exclusivamente no internamento tendem a fracassar quando não articuladas a estratégias de cuidado contínuo, moradia, trabalho e rede de apoio.

“Sem políticas intersetoriais, o internamento vira um ciclo: retira-se a pessoa da rua por um período e, depois, ela retorna ao mesmo contexto de exclusão”, alertou.

O ponto de inflexão

Encerrando o bloco inicial da audiência, Jéssica Tonioti da Purificação apresentou a intervenção mais incisiva do CRP-PR. Sua fala consolidou as críticas anteriores e avançou sobre a responsabilidade institucional do Estado.

“Não podemos aceitar que o internamento compulsório seja tratado como solução mágica. Sem planejamento, orçamento e políticas públicas estruturadas, o que fazemos é apenas administrar o fracasso”, afirmou.

Outro ângulo da mesa da audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Paraná © TV Assembleia

Jéssica também destacou os impactos diretos dessas abordagens sobre pessoas em situação de rua, que acabam sendo tratadas como problema de ordem pública, e não como sujeitos de direitos.

“A ausência de políticas consistentes transforma o cuidado em controle. E isso não resolve a drogadição, nem a situação de rua — apenas desloca o problema”, completou.

Sua manifestação marcou o momento de maior densidade crítica da audiência nos primeiros 45 minutos, evidenciando a distância entre o discurso institucional e a capacidade real de resposta do Estado.

Sistema de justiça: limites legais e riscos institucionais

Na sequência, representantes do sistema de justiça abordaram os limites jurídicos do internamento compulsório. O defensor público Dr. Paulo Cinquetti Neto chamou atenção para os riscos de se naturalizar medidas restritivas de liberdade sem critérios técnicos que devem anteceder processos.

“O internamento compulsório não pode ser banalizado. Trata-se de medida extrema, que precisa observar critérios legais, técnicos e humanos, sob pena de violarmos direitos fundamentais”, destacou.

“A Defensoria Pública, por meio de três núcleos envolvidos na temática, coloca-se à disposição para acompanhar as diligências, participar do debate e adotar as medidas necessárias à preservação de direitos e à verificação da adequação das práticas às políticas públicas vigentes.”

Ministério Público cobra limites legais

Representando o Ministério Público do Estado do Paraná, o promotor de Justiça Dr. Ângelo Ferreira ressaltou a necessidade de articulação entre políticas de saúde, assistência social e justiça, alertando que decisões isoladas tendem a produzir mais exclusão do que soluções duradouras.

“Vemos como uma ótima oportunidade social todo esse debate, com o Ministério Público do Estado do Paraná, em especial a Promotoria de Saúde Pública, se coloca à disposição da OAB, da Defensoria e dos demais órgãos para um debate técnico sobre a temática, sempre que isso for possível, dentro dos critérios exclusivamente técnicos.”

Em sua manifestação, Ana Carolina Pinto Francesqui, coordenadora do Núcleo de Promoção dos Direitos da População em Situação de Rua do CAOP Direitos Humanos, afirmou que sua fala converge com os pontos já levantados ao longo da audiência e ressaltou que o Ministério Público atua como agente ativo de fomento e promoção de políticas públicas transversais, não apenas como observador. Segundo ela, o Brasil possui atualmente cerca de 369 mil pessoas em situação de rua, sendo 17,5 mil no Paraná e aproximadamente 4,5 mil em Curitiba, o que evidencia a dimensão estrutural do problema.

As falas de Marina Pires Alves Machado, Semiramis Maria Amorim e Jéssica Tonioti da Purificação balizaram tecnicamente a audiência e deram densidade ao debate © TV Assembleia

Ana Carolina destacou a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 976, que atribui caráter obrigatório e imediato à implementação de medidas de proteção dessa população, proibindo práticas como recolhimento forçado de pertences, remoções compulsórias, transporte forçado de pessoas e o uso de arquitetura hostil.

“A decisão também impõe a garantia de infraestrutura básica, como banheiros, bebedouros, lavanderias sociais e cuidados sanitários para animais de estimação, assegurando dignidade real a essa população.”

Para ela, embora o foco atual esteja na política de internamento, as demais políticas públicas voltadas à população em situação de rua seguem longe de uma efetivação material, seja no Paraná, no município de Curitiba ou no Brasil como um todo.

Ao tratar especificamente da internação, a promotora foi categórica ao afirmar que ela não pode ser convertida em instrumento de controle social ou de remoção de pessoas consideradas indesejáveis. “Os municípios não podem criar fluxos próprios que ignorem normas federais, nem usurpar a competência da União para legislar sobre o tema. A internação deve ser sempre último recurso, com prazo máximo de 90 dias, comunicação obrigatória aos órgãos de fiscalização e prioridade absoluta ao tratamento em serviços comunitários e na Rede de Atenção Psicossocial.”

Por fim, Ana Carolina enfatizou que a continuidade do cuidado deve ocorrer no território e em articulação com a rede de assistência social. Segundo ela, ainda durante a internação, é dever do serviço de saúde acionar equipes de referência, centros POP e serviços de abordagem para garantir que a pessoa não retorne às ruas nas mesmas condições de vulnerabilidade que motivaram a crise.

Internação como exceção, não como política

Representando o presidente da OAB/PR, Luiz Fernando Casagrande Pereira, o presidente da Comissão de Políticas sobre Drogas da OAB Paraná, Luiz Carlos Auer, afirmou que o debate sobre drogadição, população em situação de rua e internamento involuntário exige racionalidade e responsabilidade institucional. Para ele, trata-se de um tema “delicadíssimo”, que não pode ser conduzido pela emoção nem por respostas simplificadoras.

“O internamento involuntário deve ser sempre uma exceção. Ele já foi utilizado em outros contextos como política de higienização, e isso nos preocupa”, afirmou, ao defender que é preciso discutir qual modelo de tratamento a sociedade pretende adotar e, sobretudo, o que acontece com essas pessoas após o período de internação.

Auer também chamou atenção para a insegurança jurídica gerada pela coexistência de dois regimes legais: a Lei nº 10.216/2001, da reforma psiquiátrica, e a Lei nº 13.840/2019, que trata da política sobre drogas. Segundo ele, a forma como essas normas vêm sendo aplicadas gera ausência de critérios claros.

“Muitas iniciativas não seguem nem uma lei nem outra, ou tentam aplicar as duas ao mesmo tempo, criando um cenário de enorme confusão jurídica”, disse, ressaltando que situações semelhantes já ocorrem em municípios como Maringá, Londrina e São José dos Pinhais. Auer informou ainda que a Comissão da OAB encaminhará ao Conselho Pleno um parecer técnico sobre o tema.

Por fim, o dirigente da OAB alertou para dados preocupantes apresentados no Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (CONESD), segundo os quais o Paraná realiza cerca de 200 mil internações involuntárias por ano, além da dificuldade de encontrar ambientes adequados para o acolhimento de mulheres. “Vamos colocar o dedo na ferida: a estrutura atual de saúde mental não está dando certo. Ela precisa ser revista e atualizada”, concluiu, defendendo mudanças estruturais no modelo de atenção e cuidado.